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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA-SEI Nº 13, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Considerando que a Portaria n° 068, de 28/03/2022, publicada no DOE de 29 de março de 2022, autorizou o Secretário de Estado da Infraestrutura - SIN, Sr. GUSTAVO FERNANDES ROSADO COELHO, a representar o Projeto Governo Cidadão, em Substituição Legal, na condição de Ordenador de Despesas;
Considerando que o referido Decreto Estadual dispõe em seu Art. 12 que o Secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais fica autorizado a expedir normas complementares necessárias à estruturação e funcionamento da UGP e das UES de que trata o Decreto, assim como prover os meios necessários a sua operacionalização;
Considerando que a atuação do Projeto Governo Cidadão envolve riscos relacionados a incertezas ou ao não aproveitamento de oportunidades que podem impactar no alcance de resultados e no cumprimento dos Objetivos e Metas acordados com o Agente Financeiro do Acordo de Empréstimo 8276-BR, assim como nas ações previstas no Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que a sistematização da gestão de riscos em nível institucional aumenta a capacidade da organização para lidar com incertezas, estimula a transparência organizacional e contribui para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos, bem como para o fortalecimento da reputação da instituição;
Considerando as recomendações atinentes à gestão de riscos apresentada pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN relativas à Auditoria do Acordo de Emprestimo 8276-BR, ano fiscal 2021; e
Considerando a necessidade de se promover a padronização dos procedimentos relacionados ao fluxo, à gestão e acompanhamento de procedimentos submetidos ao Setor de Convênios do Projeto RN Sustentável - Governo Cidadão, com vistas a minimizar os riscos de procedimento e de otimizar os procedimentos adotados no âmbito do Setor de Convênios, para dar celeridade às atividades inerentes ao Setor;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os critérios, conceitos e procedimentos especificados no âmbito do Manual de Procedimentos para Convênios efetuados com Recursos do Acordo de Empréstimo 8276-BR - PROJETO GOVERNO CIDADÃO, nos termos do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gustavo Fernandes Rosado Coêlho
Secretário de Estado da Infraestrutura - SIN
Coordenador Geral do Projeto Governo Cidadão em Substituição Legal - Portaria n° 068, de 28/03/2022 - publicado no DOE de 29 de março de 2022 - Documento 13828883
