INSTRUÇÃO NORMATIVA-SEI Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Assecom Governo Cidadão07/02/2022

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Altera a Instrução Normativa de nº 006/2018, que institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações por descumprimento de contratos celebrados no âmbito do Acordo de Empréstimo de nº 8276 (Projeto Governo Cidadão) e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.

Arquivos anexos:
instrução normativa.pdf